O Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Ouro Preto do Oeste, instaurou e faz o acompanhamento do Procedimento Administrativo sob nº 2023.0007.003.25640, que tem como finalidade fiscalizar as medidas adotadas pelo executivo municipal e pela Caerd para regularização da prestação do serviço de distribuição de água potável aos consumidores.

O procedimento está em trâmite desde fevereiro de 2023, quando a população da cidade apresentou abaixo-assinado junto à Promotoria de Justiça, insurgindo-se contra a prestação de serviço pela empresa Caerd, tendo em vista a falta corriqueira de abastecimento de água nas residências e comércios.

Durante o procedimento, foram realizadas reuniões com o chefe do executivo municipal, bem como com representantes da Caerd, sendo que esta comunicou que está em construção Nova Estação de Tratamento de Água – ETA.

Desde então, com a atuação do Ministério Público foi possível a articulação entre os entes para a elaboração dos projetos de engenharia, estudos no local, e demais providências, sendo que, este órgão ministerial tem acompanhado de perto desde o início o processo licitatório e manterá a fiscalização, o contrato de convênio entre a Caerd e o Município de Ouro Preto do Oeste, até a finalização, com a entrega da nova ETA.

Além disso, encontra-se em andamento também a adoção de medidas preventivas pelo Ministério Público, Município e Caerd para mitigação de possíveis efeitos de escassez hídrica, tendo em vista que permanece o prognóstico desfavorável para o ano de 2024.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)