O Tribunal de Contas do Estado encaminhou ao prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, decisão transitado em julgado atribuindo multas e 44 vereadores e ex-vereadores, incluindo o deputado Alan Queiroz e o diretor do Detran, Léo Moraes. As multas são da época em que os dois eram vereadores.

De acordo com o TCE, o Processo nº 01406/15/TCE/RO (Paced n. 00599/24) imputou débitos e cominou multas, dando origem às Certidões de Responsabilização, para serem ressarcidas aos cofres do Município de Porto Velho

O Tribunal de Contas concedeu prazo de 90 dias para que a prefeitura comprove a propositura da execução judicial, indicando os nomes dos executados, a vara em que tramita e o número do processo e, em havendo a sua extinção, cópia da sentença judicial.

Também foi especificado que o valor das multas deverá ser atualizado, destacando-se que a data de início da incidência da correção monetária e dos juros constam no acórdão e na Certidão de Responsabilização.

O pagamento do débito, realizado de forma administrativa ou por qualquer outro meio diverso, deverá ser informado ao TCE.